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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta (11)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – conjunto de normas que visa a proteção e defesa do consumidor, disciplinando as relações de consumo – completa 30 anos nesta sexta-feira (11). “A data merece ser comemorada, principalmente porque protege o consumidor, que é a parte mais frágil na relação de consumo”, afirma o procurador-geral do município e responsável pelo Procon, Milton Sergio Bissoli. Ele ressalta que o CDC é a lei mais completa em termos de garantia de defesa do consumidor.

Mesmo com toda importância do CDC, Bissoli diz que ainda existem muitos desafios a serem superados, uma vez que a legislação é anterior à internet. “O comércio online vem crescendo, mas agora na pandemia do novo coronavírus, aumentou muito”, observa Bissoli. Ele explica que dois Projetos de Lei (PL) para atualizar o Código de Defesa do Consumidor já foram aprovados no Senado e aguardam votação na Câmara dos Deputados. “Um é o PL 3515, voltado para esse consumidor com muitas contas a pagar, mas que precisa negociar a dívida para continuar comprando o básico. Outro é sobre o comércio eletrônico”, afirma.

IMPORTÂNCIA – A Lei 12.291/2010 obriga que todos os estabelecimentos no município disponibilizem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta. Além disso, o Procon faz acompanhamento para ver se estes locais estão respeitando este dispositivo. “Hoje o consumidor conhece os seus direitos e sabe que o CDC é um importante aliado. Caso se sinta prejudicado, ele pode acionar o Procon para ser orientado e registrar sua reclamação”, diz Bissoli.

Os telefones do Procon são: 151 e 3433-3974.

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